Auxílio-inclusão

  • Análise de cabimento e verificação de requisitos para concessão do Auxílio-Inclusão (titularidade prévia do BPC/LOAS e contratação formal);

  • Estudo de viabilidade e análise do Limite Remuneratório (ingresso em atividade remunerada com salário de até 2 salários mínimos);

  • Análise do enquadramento do Grau de Deficiência (deficiência de grau moderado ou grave conforme avaliação do INSS);

  • Instrução documental e atualização do CadÚnico (Regularização cadastral da família do beneficiário para atendimento dos critérios legais);

  • Elaboração de pareceres previdenciários e planejamento de transição (avaliação de impacto financeiro no orçamento familiar ao migrar do BPC para o Auxílio-Inclusão);

  • Garantia e pedido de Reativação Automática do BPC/LOAS em caso de perda do emprego ou cessação da atividade remunerada (sem necessidade de nova fila de carência);

  • Atuação em casos de acúmulo e teto de renda familiar (análise de exclusão do valor do Auxílio-Inclusão do cálculo da renda per capita da família);

  • Requerimento e acompanhamento de Processos Administrativos Previdenciários de solicitação do Auxílio-Inclusão junto ao INSS;

  • Recursos Administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra cancelamentos indevidos ou alegação de renda excedente;

  • Mandados de Segurança contra demoras abusivas no deferimento do pedido pelo INSS ou atraso no restabelecimento do BPC;

  • Ações Judiciais de Concessão de Auxílio-Inclusão e Cobrança de Retroativos desde a data da contratação com carteira assinada (DER);

  • Demais ações e procedimentos de Direito Previdenciário voltados à Inclusão da Pessoa com Deficiência.