Auxílio-inclusão
Análise de cabimento e verificação de requisitos para concessão do Auxílio-Inclusão (titularidade prévia do BPC/LOAS e contratação formal);
Estudo de viabilidade e análise do Limite Remuneratório (ingresso em atividade remunerada com salário de até 2 salários mínimos);
Análise do enquadramento do Grau de Deficiência (deficiência de grau moderado ou grave conforme avaliação do INSS);
Instrução documental e atualização do CadÚnico (Regularização cadastral da família do beneficiário para atendimento dos critérios legais);
Elaboração de pareceres previdenciários e planejamento de transição (avaliação de impacto financeiro no orçamento familiar ao migrar do BPC para o Auxílio-Inclusão);
Garantia e pedido de Reativação Automática do BPC/LOAS em caso de perda do emprego ou cessação da atividade remunerada (sem necessidade de nova fila de carência);
Atuação em casos de acúmulo e teto de renda familiar (análise de exclusão do valor do Auxílio-Inclusão do cálculo da renda per capita da família);
Requerimento e acompanhamento de Processos Administrativos Previdenciários de solicitação do Auxílio-Inclusão junto ao INSS;
Recursos Administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra cancelamentos indevidos ou alegação de renda excedente;
Mandados de Segurança contra demoras abusivas no deferimento do pedido pelo INSS ou atraso no restabelecimento do BPC;
Ações Judiciais de Concessão de Auxílio-Inclusão e Cobrança de Retroativos desde a data da contratação com carteira assinada (DER);
Demais ações e procedimentos de Direito Previdenciário voltados à Inclusão da Pessoa com Deficiência.
