Análise de cabimento e requisitos para concessão do Auxílio-Reclusão aos dependentes (qualidade de segurado do recluso e regime fechado de prisão);

Estudo de viabilidade e apuração do Critério de Baixa Renda (análise do último salário de contribuição ou situação de desemprego no momento da prisão);

Análise e comprovação do vínculo de Dependência Econômica (cônjuge, companheiro(a) em união estável, filhos menores, inválidos ou PcD, e pais);

Montagem de Dossiê Probatório de União Estável para companheiros(as) do segurado recluso (contas conjuntas, certidões, fotos, comprovantes de endereço);

Instrução e auditoria da Certidão de Efetivo Recolhimento à Prisão emitida pelo estabelecimento prisional;

Elaboração de pareceres e cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício para a família dependente;

Atuação em casos de alteração de Regime Prisional (manutenção do direito, análise de saídas temporárias e acompanhamento das declarações de cárcere);

Requerimento e acompanhamento de Processos Administrativos Previdenciários de concessão de Auxílio-Reclusão no INSS;

Recursos Administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra indeferimentos por alegação de extrapolação do limite de renda ou perda da qualidade de segurado;

Mandados de Segurança contra demoras abusivas no agendamento e análise dos pedidos de auxílio-reclusão pelo INSS;

Ações Judiciais de Concessão de Auxílio-Reclusão e Cobrança de Retroativos desde a data da prisão (DER/DDB);

Demais ações e procedimentos de Direito Previdenciário com foco na Proteção de Dependentes.