ECA 30 anos: CNJ atua na qualificação nacional do sistema socioeducativo


Há 30 anos, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representava mais um passo na redefinição da percepção jurídica sobre crianças e adolescentes no país. Partindo do conceito de proteção integral trazido pela Constituição dois anos antes, o ECA reafirmou a prioridade imediata e absoluta como sujeitos de direitos e não mais objetos de tutela do Estado, como ocorria sob a vigência dos Códigos de Menores. Sob essa perspectiva, a proteção a direitos deve levar em consideração a capacidade de protagonizarem as próprias histórias.

Sob o pano de fundo do ECA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha, desde julho de 2019, em diversas ações para qualificar o sistema de execução de medidas socioeducativas. Elas fazem parte do programa Justiça Presente, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superar desafios no contexto de privação de liberdade. No Brasil, cerca de 150 mil adolescentes entre 12 e 18 anos cumprem medidas socioeducativas como resposta a algum ato infracional, sendo que pelo menos 24 mil se encontram em privação e restrição de liberdade.

O programa abrange as 27 unidades federativas e promove o fortalecimento de comissões intersetoriais estaduais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), coordenações de Infância e Juventude e, especialmente, os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Entre as iniciativas dessa mobilização está o desenvolvimento de uma nova versão do Cadastro Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL). O objetivo é torna-lo um sistema nacional para acompanhamento do trâmite processual e da prática de atos jurídicos nos processos de conhecimento e de execução de medidas.

Também estão em andamento melhorias no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), com a construção de parâmetros para as inspeções nesses estabelecimentos. As ações buscam qualificar os dados sobre o sistema socioeducativo e, consequentemente, sobre o Sinase, auxiliando na orientação de política públicas. Nesta seara, já foram regularizdas mais 16 mil guias pendentes de baixa no CNACL.

Outra frente de trabalho é o apoio ao desenvolvimento de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) e aos Planos de Atendimento Individual (PIA). Para o NAI, foi realizado mapeamento de experiências já existentes no país e seu fortalecimento, além da elaboração de modelos de acordo de cooperação técnica para instalação de novos equipamentos. A iniciativa reúne atores como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. Quanto ao PIA, o objetivo é desenvolver modelos de indicadores para avaliação desse instrumento essencial no acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas.

Cumprimento do ECA

A melhoria na gestão de informações terá um impacto positivo em outra frente de ação do programa, a que busca a racionalização na aplicação de medidas de internação, conforme estabelece o ECA , e estabelece parâmetros internacionais que preconizam a brevidade e excepcionalidade das internações.

Um exemplo são as audiências concentradas, quando o juiz se reúne regularmente com os adolescentes e familiares para avaliação judicial da medida. Em dezembro de 2019, equipe do CNJ realizou missão no Amazonas para conhecer o projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do estado acerca da temática. Com base nessa experiência, foi desenvolvida metodologia para a replicação da boa prática em todo o país, além de projeto-piloto para cinco Unidades da Federação.

Também está em andamento projeto para estruturação de núcleos de justiça restaurativa em 10 estados brasileiros, além do estímulo à implementação de Centrais de Vagas – voltadas ao controle do número de adolescentes a serem internados de acordo com a disponibilidade, garantindo que a internação sirva como espaço de desenvolvimento pessoal.

Santa Catarina e Paraná já desenvolvem boas experiências na área, que foram tema de um webinário realizado pelo CNJ, em março, com 226 participantes, de 24 UFs. Outra importante iniciativa é o fortalecimento das medidas em meio aberto com foco no aprofundamento dos laços familiares e comunitários com acompanhamento.

Covid-19

Atento à gravidade da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, o CNJ tem também monitorado a ocorrência de contaminações e óbitos em unidades socioeducativas de todo o país, além de promover ações de enfrentamento e controle para evitar a propagação do novo coronavírus nesses estabelecimentos. A iniciativa é um esforço coordenado entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e os Tribunais de Justiça.

“Pela primeira vez, um programa coordenado pelo Judiciário em escala nacional mobiliza atores em todas as Unidades da Federação, com diálogo contínuo e elaboração de planos específicos para a sustentabilidade das medidas. O programa também traz como objetivo contribuir com aporte técnico e fomentar articulação para a construção de produtos, estruturas e serviços, disseminando boas práticas baseadas em evidências e construindo novas narrativas sobre o tema, além da articulação com instituições nacionais e internacionais para garantir resultados”, destaca o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antonio Tavares, que atua no DMF.

Já o coordenador do Eixo que trata do sistema socioeducativo no Justiça Presente, Cláudio Vieira, explica que o programa do CNJ e do PNUD Brasil, coloca-se ao lado das iniciativas que, ao longo destas três décadas, buscam concretizar a proteção integral nas políticas públicas.

“O foco são as medidas socioeducativas, com ações que buscam sanar lacunas e aperfeiçoar os mecanismos previstos no ECA. A execução destas medidas conforme o preconizado, é uma dívida e um compromisso do país. O programa contribui com a estruturação e adequação das medidas socioeducativas aos princípios da Doutrina da Proteção Integral advinda da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da qual o ECA é afiliado”, explica Vieira.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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