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Notícias

Notícias - COLLAÇO, SCHAEFER & SIRYDAKIS – Advogados Associados

2ª Turma nega progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de progressão de regime formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, condenado pela Segunda Turma do STF a …

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Ministro nega trâmite a pedido sobre divulgação de informações de inquérito das “rachadinhas”

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43671, em que a Globo Comunicação e Participações S/A busca desconstituir decisões da Justiça do Rio …

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Anulada decisão que determinou retirada de matéria jornalística publicada em 2011 no site do Estadão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado ao jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) a exclusão ou …

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STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em projeto de lei (cuja proposição cabe exclusivamente …

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ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias …

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AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Execuções Penais (EPs) 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito da Ação Penal (AP) …

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STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do …

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STF e CNJ firmam acordo para compartilhamento de informações bibliográficas

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, nesta segunda-feira (19), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, conhecimentos específicos e base …

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Lei do RJ sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei 8.003/2018, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a …

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Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de …

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (18)

Revista Justiça Esta edição volta a falar da pandemia. Será que o Brasil poderá, assim como países da Europa, entrar numa segunda onda de infecção pela Covid-19? Em qual fase …

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STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão …

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (16) 21h – Repórter Justiça No programa desta semana, você vai ver que uma mesa farta pode até ser o sonho de muitos, mas acaba, infelizmente, sendo realidade de …

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Ministro Fachin nega seguimento a HC em favor de Germán e José Efromovich

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 192130, impetrado pela defesa dos empresários Germán e José Efromovich, presos em decorrência da Operação …

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Presidente do Supremo destaca avanços do Judiciário brasileiro em Congresso de Direito Constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participou de webinário sobre Direito Constitucional nesta sexta-feira (16). Como palestrante de honra do evento, ele comentou sobre a evolução …

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Dias Toffoli nega liminar contra indicação e sabatina de Jorge Oliveira para futura vaga no TCU

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) no Mandado de Segurança (MS) 37464 contra a indicação de Jorge Oliveira, ministro-chefe …

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Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas, no âmbito da …

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Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos …

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Assembleia Legidlativa de Mato Grosso não pode aprovar licença ambiental para centrais elétricas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submete à autorização da Assembleia …

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STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) …

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