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Direito eleitoral

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CRIMES ELEITORAIS & ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • Post publicado:junho 6, 2022
  • Categoria do post:Direito eleitoral

Em face do caráter sancionatório e do carregar interesse jurídico de natureza pública o processo eleitoral, há autores que sustentam existir aproximação entre o Direito Penal e o Direito Eleitoral,…

Continue lendoCRIMES ELEITORAIS & ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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